Se não fossem eles…

(se 66 deputados federais não houvessem assinado um recurso, o projeto de aborto do governo já teria sido sepultado na Câmara)

O projeto abortista do presidente Lula

Em 27 de setembro de 2005, o presidente Lula entregou ao Congresso Nacional, por sua subordinada imediata, a secretária Nilcéa Freire, uma “proposta normativa” para legalizar o aborto até os nove meses e obrigar os planos de saúde a custeá-lo.^[1] Infelizmente, o exame do texto do governo nos leva a concluir que ele foi redigido com má-fé. No artigo 2º havia aparentemente (mas só aparentemente) algumas restrições à prática do aborto. O artigo 8º, porém, destruía qualquer restrição, pois revogava todos os dispositivos do Código Penal que incriminam o aborto quando a gestante deseja praticá-lo: “Revogam-se os arts. 124, 126, 127 e 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. A imprensa deixou-se enganar, e passou a divulgar que o governo desejava liberar o aborto “até doze semanas de gestação”, o que é falso. Na verdade, o anteprojeto pretendia a liberação completa do aborto até a hora do parto. A CNBB não foi admitida pelo governo a participar da Comissão Tripartite que elaborou o texto.

Em 4 de outubro de 2005, a deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ) adotou a proposta normativa do governo Lula como substitutivo ao Projeto de Lei 1135/91. Apesar do enorme empenho da deputada em tornar lei a proposta do governo, a oposição pró-vida foi muito grande. O plano de aprovar o PL 1135/91 ficou, então, para o próximo mandato de Lula.

Rejeição de Jandira Feghali

A defesa intrépida do aborto custou a Jandira Feghali a derrota de sua candidatura ao Senado. No dia 1º/10/2006, Jandira obteve apenas 37,54% dos votos válidos e perdeu para Francisco Dornelles (PP/RJ), que ficou com 45,86% dos votos válidos. A candidata pró-aborto “admitiu que já tinha se imaginado eleita e planejando o trabalho que fará [faria] no Senado”.^[2]

Em 5 de outubro de 2008, desta vez como candidata a prefeita do Rio de Janeiro, Jandira obteve apenas 9,79 % dos votos dos cariocas. Foi derrotada já no primeiro turno.[3]

Projeto do governo é derrotado na Câmara

Em 07 de maio de 2008, o Projeto de Lei 1135/91, que em sua versão atual pretende liberar o aborto nos nove meses de gestação, foi derrotado por 33 votos contra zero, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Como se isso não bastasse, em 09 de julho de 2008 o mesmo projeto foi derrotado por 57 votos contra 4 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), apesar de todo o esforço do deputado José Genoíno (PT-SP) de impedir a votação. Inconformado com a dupla derrota, Genoíno disse aos pró-vida: “Nós nos encontraremos no plenário”.

O Recurso 0201/08

O PL 1135/91 teria sido arquivado se, dentro de 5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008 não fosse apresentado algum recurso. O prazo encerrou-se em 21/8/2008. Mas antes disso, em 13/08/2008, Genoíno apresentou ao presidente da Câmara o Recurso 0201/08, solicitando que o projeto abortista não fosse arquivado, mas que primeiro fosse apreciado pelo plenário da Câmara. Eis o teor do recurso:[4]

Senhor Presidente,

Conforme o disposto no artigo 58, §3° combinado com o artigo 144, do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n° 1.135, de 1991, que “suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro”. (Liberação do aborto)

Sala das Sessões, em [13/08/2008]

Deputado JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)

Para que o recurso fosse admitido, seria necessário que fosse assinado por pelo menos um décimo dos membros da Câmara, ou seja, por 52 deputados. No dia 14/8/2008, a Secretaria Geral da Câmara verificou que havia 66 assinaturas válidas, o suficiente para a admissão do recurso.[5] No dia 18/08/2008, a Mesa Diretora da Câmara emitiu o despacho: “Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.” O Diário da Câmara publicou o despacho em 21/08/2008.[6] Eis a lista dos 66 deputados graças aos quais o pesadelo do aborto ainda não acabou na Câmara:

Eis a tabela da quantidade de assinaturas por partido.

Como se vê, o partido do governo (PT) lidera de longe a causa abortista em nosso país. Em segundo lugar vem o PC do B, partido da antiga relatora Jandira Feghali. Convém que o eleitor guarde os dados das tabelas acima e os divulgue para as próximas eleições.

A guerra legislativa, portanto, ainda não está terminada, e é preciso estarmos atentos para manobras regimentais. Aguardemos o que decidirá o plenário da Câmara sobre a liberação do aborto no Brasil…

Nota: Após a publicação do recurso, os deputados Dr. Ubiali  (PSB/SP), Francisco Rodrigues  (DEM/RR),  Carlos Abicalil (PT-MT),  Carlos Santana (PT-RJ) e Vicentinho (PT-SP) enviaram, inutilmente,  à  Mesa Diretora um pedido de  retirada de suas assinaturas.  A  Mesa indeferiu o pedido, uma vez que,  de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados,”nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa” (art. 102, §4º).

Roma, 12 de dezembro de 2008

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

[1] Disponível em <http://200.130.7.5/spmu/docs/proposta%20normativa.pdf>

[2] LAMEGO, Cláudia; AMORA, Dimmi; LOUVEN, Mariza. Dornelles vence Jandira Feghali para o Senado. O Globo, 02 out. 2006. p. 29.

[3] Cf. http://www.justicaeleitoral.gov.br/internet/eleicoes/estatistica2008/est_result/resultadoEleicao.htm

[4] http://www.camara.gov.br/sileg/integras/591874.pdf

[5] Cf. http://www.camara.gov.br/sileg/integras/592120.pdf

[6] Cf. http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=407240