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Sexta, 19 Dezembro 2003 14:04

Decisão liminar do ministro Felix Fischer, de 19/12/2003, em favor do HC 32757

Acompanhamento Processual 

Identificação
HC 032757
Ministro(a)
Min. FELIX FISCHER
Fonte
DJ       DATA: 03/02/2004
Órgão Julgador
T5 - Quinta Turma
Texto do Despacho
HABEAS CORPUS Nº 32.757 - RJ (2003/0235660-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
IMPETRADO  : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE   : NASCITURO
DECISÃO
Trata-se habeas corpus impetrado por Paulo Silveira Martins Leão
Junior em favor do nascituro do qual está gestante Karina Lima de
Moura, contra acórdão da e. Quinta Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que autorizou a realização de
aborto eugênico, em virtude do feto ser anencefálico.
O julgado restou assim ementado, verbis:
"HABEAS CORPUS. ABORTO. FETO ANENCEFÁLICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIDA. CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO JUDICIAL IMPARCIAL.
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA RAZOABILIDADE E DA
LESIVIDADE.
Habeas corpus que merece conhecimento em razão da necessária
celeirdade e também pelo risco à locomoção da paciente advindo de
eventual prática do ato sem autorização.
A decisão judicial a ser proferida na presente ação não pode se
fundar em valores éticos, religiosos, morais ou afetivos - todos
eminente pessoais, nem pode pretender retratar a decisão certa,
porque impossível ao ser humano, pois a vida é assunto divino.
Todavia, a decisão deve observar os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, buscando uma solução
justa, o que significa permitir à gestante ter assegurado o direito
de escolher entre interromper a gravidez ou levá-la a termo, para
ver nascer e morrer o filho, que comprovadamente não tem como
sobreviver, por padecer de anencefalia.
Ademais, à luz do princípio da lesividade do bem jurídico tutelado,
é possível admitir-se a atipicidade do aborto, in casu, pela
inexistência de vida do feto anencefálico, mormente à luz do
disposto no artigo 3º, da Lei n.º 9434/97, que dispõe ser possível o
transplante apenas após a constatação de morte encefálica.
Concessão da ordem." (Fl. 13)
Sustenta o impetrante, em suma, que a hipótese em tela não se amolda
às previsões legais para o abortamento, razão pela qual constituiria
crime. Diz ainda, que não se pode confundir a existência de
enfermidade com a ausência de vida por parte do ser humano em
formação. Alega que resta comprovado que a gravidez não acarreta
qualquer risco para a mãe.
Pugna pela concessão da liminar para que não seja praticado qualquer
ato de interrupção da gravidez.
É o relatório.
Decido.
É grande a discussão nos meios social, político, religioso acerca da
viabilidade aborto eugênico. Não obstante os relevantes argumentos
expendidos pelos adeptos das correntes contrária e favorável, o que
interessa, no presente momento, é o caráter jurídico desse
procedimento.
Nos termos do art. 128 do Código Penal não é possível o abortamento
tão-somente em razão da deficiente formação do feto, razão pela qual
a sua realização, em princípio, caracterizaria a conduta típica do
delito de aborto. Nesse sentido: HC 32.159/RJ, Medida Liminar, rel.
Min. Laurita Vaz, DJU de  03/12/2003.
Ademais, mister ressaltar que consta dos autos encontrar-se a mãe
por volta da 33ª (trigésima-terceira) semana de gestação, próximo,
portanto, do normal período de encerramento da gestação.
Pelo exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora,
defiro a liminar vindicada determinando que não seja tomado qualquer
procedimento visando à interrupção antecipada da gravidez.
Comunique-se, com urgência, por telefone e telex.
P. e I.
Após, vista dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2003.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

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